Irregularidades no contrato administrativo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os destinado ao fornecimento de refei\u00e7\u00f5es para o sistema prisional levaram o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPE) a ajuizar A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica que requereu a nulidade do preg\u00e3o eletr\u00f4nico e do contrato administrativo firmado entre o Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual de Cidadania e Justi\u00e7a, e a empresa E. M de Oliveira Batista Restaurante. O contrato prev\u00ea o pagamento anual de aproximadamente 2,5 milh\u00f5es de reais.
<\/p>\n\n\n\n

Segundo a A\u00e7\u00e3o, o contrato foi celebrado no m\u00eas de janeiro tendo inclusive sido alvo de Recomenda\u00e7\u00e3o, expedida pela 9\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Capital, para que fosse anulado o procedimento em raz\u00e3o de irregularidades, a exemplo da aus\u00eancia de capacidade t\u00e9cnica, operacional e financeira da empresa, necess\u00e1ria \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados.<\/p>\n\n\n\n

Em virtude do descumprimento da Recomenda\u00e7\u00e3o e como forma de subsidiar a a\u00e7\u00e3o por meio de provas, o Promotor de Justi\u00e7a Edson Azambuja empreendeu inspe\u00e7\u00f5es in loco. <\/em>A primeira inspe\u00e7\u00e3o ocorreu na sede administrativa da empresa contratada, situa\u00e7\u00e3o que confirmou a falta de capacidade t\u00e9cnica, e a segunda ocorreu na cadeia feminina de Taquaralto, ocasi\u00e3o em que foi constatado que o preparo e manipula\u00e7\u00e3o dos alimentos era realizado pr\u00f3pria unidade e em condi\u00e7\u00f5es impr\u00f3prias. A aus\u00eancia de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mica da empresa foi confirmada pelos auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o promotor de Justi\u00e7a Edson Azambuja, ao deixar de observar os princ\u00edpios constitucionais da legalidade, igualdade, moralidade, impessoalidade e efici\u00eancia, o Poder Executivo incorreu em ato de improbidade administrativa. \u201cAo procederem assim, os demandados favoreceram a burla ao dever constitucional de deflagra\u00e7\u00e3o de procedimento licitat\u00f3rio, nos termos do inciso XXI do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, o que permite o reconhecimento de ato de improbidade administrativa, j\u00e1 que prescinde a exist\u00eancia de danos ao er\u00e1rio ou de enriquecimento il\u00edcito\u201d, exp\u00f4s o Promotor de Justi\u00e7a na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Diante dos apontamentos, a ACP requer concess\u00e3o de tutela de urg\u00eancia no sentido de suspender os efeitos do contrato e decretar a indisponibilidade dos bens dos requeridos, no valor de R$ 65.500,00. No m\u00e9rito da A\u00e7\u00e3o, \u00e9 solicitada a nulidade do preg\u00e3o e do contrato para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Requeridos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do Estado do Tocantins, do Secret\u00e1rio de Cidadania e Justi\u00e7a, Heber Luis Fidelis Fernandes, e do subsecret\u00e1rio, Geraldo Divino Cabral, s\u00e3o requeridos na a\u00e7\u00e3o, a pregoeira Meire Leal Dovigo Pereira, a empresa E.M. de Oliveira Batista Restaurante e seus s\u00f3cios, Edith Machado de Oliveira Batista e J\u00falio C\u00e9sar Machado de Oliveira.<\/p>\n\n\n\n

Irregularidades<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A E. M. de Oliveira Batista Restaurante se caracterizaria como empresa de pequeno porte e possui capital social de apenas R$ 600 mil, por\u00e9m firmou contrato social com o Estado no valor anual de R$ 25.498.713,60, para fornecer refei\u00e7\u00f5es a todas as unidades prisionais do Tocantins.<\/p>\n\n\n\n

Segundo foi apurado pela 9\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Capital, o edital da licita\u00e7\u00e3o foi modificado para permitir a subcontrata\u00e7\u00e3o ou terceiriza\u00e7\u00e3o de parte dos servi\u00e7os aliment\u00edcios, pr\u00e1tica considerada il\u00edcita. Isso porque o objeto principal das licita\u00e7\u00f5es e das consequentes contrata\u00e7\u00f5es n\u00e3o pode ser transferido para empresa subcontratada.<\/p>\n\n\n\n

A empresa E. M. de Oliveira Batista Restaurante chegou a ser inicialmente desclassificada pela comiss\u00e3o licitante, por n\u00e3o possuir capacidade t\u00e9cnica para a execu\u00e7\u00e3o do contrato. Por\u00e9m, ap\u00f3s recurso, o edital foi alterado e a licitante veio a ser classificada posteriormente.<\/p>\n\n\n\n

A Promotoria apurou ainda que o par\u00e2metro estabelecido no processo licitat\u00f3rio para a comprova\u00e7\u00e3o de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica por parte das empresas n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com o servi\u00e7o a ser executado. Isso porque foi exigido das empresas a aptid\u00e3o para o fornecimento de no m\u00ednimo 350 mil refei\u00e7\u00f5es anuais, ao passo que, na pr\u00e1tica, o volume necess\u00e1rio \u00e9 de 5.968.800 refei\u00e7\u00f5es anuais, considerando-se a popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria atual e o total de cinco refei\u00e7\u00f5es por reeducando especificadas no edital. (Denise Soares)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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