PL que desobriga o adiantamento do IPVA na transferência de veículos dentro do Estado é aprovado na CCJ da Aleto

O Projeto de Lei (PL) de autoria do deputado Jorge Frederico foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) e segue agora para ser analisado pela Comissão de Finanças, Tributação, Controle e Fiscalização.

O projeto visa acabar com a obrigação do adiantamento do pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) na transferência de veículos, dentro do Estado do Tocantins. Ficando a critério dos envolvidos na negociação (compra e venda) o pagamento do imposto.

O vencimento do IPVA segue sua data normal, o que muda apenas é que não se torna mais obrigatório o adiantamento. Não há qualquer perda de receita para o Estado, uma vez que o imposto continua a ser devido.
(Da Redação)
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