Justiça suspende processo de impeachment contra prefeito Kasarin: “Tínhamos certeza de que a Justiça não causa injustiça”

A Justiça suspendeu, por decisão liminar, o processo de impeachment aberto pela Câmara Municipal de Colinas do Tocantins contra o prefeito Josemar Carlos Casarin (União Brasil), conhecido como Kasarin.

A decisão, proferida pela 1ª Vara Cível do município, interrompe imediatamente a tramitação do procedimento político-administrativo até nova deliberação judicial. Cabe recurso.

O processo havia sido aberto em outubro de 2025, após a apresentação de duas denúncias contra o prefeito. Uma delas trata do suposto recebimento indevido de R$ 144 mil em vencimentos, incluindo salários, 13º e férias acumuladas.

A defesa de Kasarin contestou a legalidade dos atos da Câmara e pediu a suspensão do caso, alegando falta de transparência e violação ao direito de defesa.

Segundo o pedido liminar, o prefeito foi notificado menos de 24 horas antes da audiência na qual deveria se manifestar, além de enfrentar dificuldades para acessar documentos do processo. A defesa também apontou dúvidas sobre a autenticidade de parte dos papéis incluídos no procedimento.

Ao analisar o caso, o juiz José Roberto Ferreira Ribeiro afirmou que há indícios suficientes para justificar a intervenção judicial neste estágio inicial.

“Tais elementos, em juízo de cognição sumária, próprios desse momento processual, evidenciam a plausibilidade jurídica das alegações e recomendam a cautela do Judiciário para preservar a legalidade do processo em curso, notadamente diante de possível ofensa a garantias constitucionais básicas”, escreveu o magistrado.

Com isso, o processo político-administrativo nº 001/2025 está suspenso, e ficam proibidos quaisquer novos atos, inclusive a votação do relatório final. A decisão também fixa multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 100 mil, podendo ser ampliada.

A Câmara de Colinas do Tocantins foi procurada, mas não respondeu até a última atualização desta reportagem. O espaço permanece aberto para posicionamento em momento oportuno.

Reação do prefeito

Após a decisão, Kasarin afirmou que a suspensão corrige uma injustiça. “Tínhamos certeza de que a Justiça não causa injustiça. Graças a Deus, ela vem corrigir um fato totalmente adverso à realidade onde não houve nenhum prejuízo para a Prefeitura de Colinas. Simplesmente ingratidão e perseguição. […] Nós vamos mais uma vez superar esse desafio para fazer um grande trabalho da forma que estamos fazendo em Colinas do Tocantins”, declarou.

Entenda as denúncias

As denúncias que deram origem ao processo de impeachment foram apresentadas em 17 de outubro de 2025. A Câmara autorizou a abertura do procedimento dez dias depois, em sessão ordinária.

A primeira denúncia aponta que o prefeito recebeu R$ 144.666,66 em dezembro de 2024, valor que incluía 13º salário e férias com retroativos de 2021, 2022 e 2023. Os pagamentos foram classificados como indevidos porque não havia base legal para esses benefícios à época. A autorização para pagamento de 13º e férias a prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários só foi criada posteriormente, em dezembro de 2023, por emenda à Lei Orgânica.

O documento também aponta que o pagamento de rescisão contratual ao prefeito seria “juridicamente impossível”, por não se aplicar ao mandato político a legislação trabalhista prevista na CLT.

A segunda denúncia trata da locação de um imóvel destinado ao Conselho Tutelar. Segundo os denunciantes, o prédio foi alugado em maio de 2025, com pagamentos iniciados em julho e mantidos por quatro meses, mas nunca chegou a ser utilizado. Ao mesmo tempo, o imóvel que realmente abrigava o Conselho Tutelar estaria sem contrato e sem pagamento desde abril de 2025, expondo o município a riscos administrativos e financeiros.

O caso seguirá em análise pela Justiça, que decidirá se o processo na Câmara poderá ser retomado ou se deverá ser anulado definitivamente.

(Com informações da Agência Tocantins)
(Foto: Allessandro Ferreira – Agência Tocantins)