Tribunal de Contas do Estado determina suspensão de contrato de R$ 139 milhões para gestão das UPAs de Palmas

Uma decisão cautelar do conselheiro José Wagner Praxedes, do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), determinou a suspensão imediata do termo de colaboração firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde de Palmas e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba (SCMI) para terceirização das Unidades de Pronto Atendimento de Palmas. A decisão ainda deve ser referendada pelo plenário do TCE.

O contrato prevê o gerenciamento, a operacionalização e a execução de serviços de saúde, com repasses mensais de R$ 11,5 milhões totalizando mais de R$ 139 milhões por ano. O contrato foi feito sem licitação e se tornou alvo de investigação do Ministério Público e da Polícia Civil.

Com a conclusão do inquérito, dez pessoas foram indiciadas por suspeita de fraude no processo de contratação e indiciadas por como peculato-desvio, peculato culposo, corrupção passiva majorada, corrupção ativa majorada, associação criminosa, lavagem de capitais, favorecimento pessoal e falso testemunho.

A investigação levou à prisão e exoneração da ex-secretária municipal de Saúde, Dhieine Caminski, e do ex-superintendente de Atenção à Saúde, Andreis Vicente da Costa. A empresária Cláudia Fernanda Cândido da Silva, apontada como lobista no contrato, também foi presa.

A Prefeitura de Palmas informou que o modelo de gestão não é alvo de discussão e que o funcionamento das UPAs permanece ocorrendo normalmente. O município ainda informou que adotará as medidas necessárias para cumprimento da decisão do TCE (veja nota completa abaixo).

A Santa Casa, disse que tomou conhecimento da decisão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins por meio da imprensa e que está analisando o teor junto ao jurídico da instituição. A entidade ainda informou que a prioridade é garantir a continuidade do atendimento à população nas UPAs Norte e Sul de Palmas

A decisão baseou-se em indícios de irregularidades apontados pela área técnica, incluindo a ausência de demonstração da vantajosidade econômica da parceria e a falta de compatibilidade dos custos pactuados com os preços de mercado.

Além disso, verificou-se uma inconsistência cronológica na fase preparatória, uma vez que o parecer técnico que analisou o Plano de Trabalho foi assinado em 19 de dezembro de 2025, enquanto o próprio documento analisado só foi finalizado três dias depois, em 22 de dezembro.

Outro ponto determinante para a interrupção do contrato foi o possível impedimento legal da Santa Casa, devido à existência de decisões irrecorríveis do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo envolvendo a entidade.

O tribunal também destacou que a administração municipal ignorou uma recomendação anterior para não iniciar a execução do ajuste até que a documentação fosse analisada pela Corte de Contas.

Prazo para encerramento

Apesar da suspensão, o TCE/TO optou por modular os efeitos da medida, estabelecendo um prazo de 60 dias para que a Prefeitura de Palmas realize a transição e reassuma a gestão direta das UPAs.

Essa decisão visa garantir a continuidade dos serviços essenciais de urgência e emergência, evitando prejuízos diretos à saúde da população durante o processo de reversão do modelo de gestão.

Como parte do procedimento, o tribunal determinou a citação de diversos responsáveis, incluindo a então Secretária Municipal de Saúde, Dhieine Caminski, e o Procurador-Geral do Município, Renato de Oliveira, para que apresentem defesa no prazo de 15 dias úteis.

Íntegra da nota da Prefeitura de Palmas

A Prefeitura de Palmas adotará as medidas necessárias para cumprimento da decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Vale ressaltar que o modelo de gestão não é alvo de discussão, de modo que o funcionamento das UPAS e unidades de saúde e postos corujinhas permanece ocorrendo normalmente, sem nenhuma interrupção.

A Prefeitura reafirma seu compromisso em prestar serviços de saúde dignos para a população palmense.

Íntegra da nota da Santa Casa

A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba informa que tomou conhecimento, por meio da imprensa, da decisão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, estabelecida em medida cautelar, e está analisando seu teor junto ao corpo jurídico da instituição. A Santa Casa respeita as instâncias de controle e reforça que sua prioridade é garantir a continuidade e a segurança do atendimento à população nas UPAs Norte e Sul de Palmas, que seguem em funcionamento.

A instituição esclarece que, antes da medida cautelar e dos fatos recentemente noticiados, já havia formalizado junto à SEMUS manifestação administrativa sobre o Termo de Colaboração nº 001/2026/SEMUS, em razão de pendências relacionadas aos repasses devidos pelo Município. A instituição segue avaliando as medidas cabíveis para resguardar seus direitos institucionais, mantendo postura colaborativa com o Município, os órgãos de controle e a sociedade.

(Com informações do G1 Tocantins)
(Foto: Raiza Milhomem/Secom Palmas)