Após STF publicar acórdão de decisão que negou embargos do governo do Estado, AJUSP/TO cobra a imediata implementação dos 25%

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou o acórdão da decisão que negou por 9 votos a 2, os embargos dos embargos de declaração do governo do Tocantins, e reconheceu o direito dos servidores públicos do quadro geral e da Saúde ao reajuste de 25% concedido e revogado ainda no ano de 2007, pelo então governador, Marcelo Miranda. Agora, resta ao governo estadual implementar os valores nas tabelas dos Planos de Carreira dos servidores.

No acórdão, o ministro Ricardo Lewandowski, relator do processo, diz que a parte embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum (decisão), não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão’, pontua o ministro no documento.

AJUSP-TO requer imediata implementação
No mês passado a Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (AJUSP-TO) protocolou ofício no Palácio Araguaia, cobrando a imediata implementação do reajuste de 25%, nas tabelas financeiras dos Planos de Carreira dos servidores públicos do Poder Executivo Estadual e abertura de canal de negociação para tratar dos passivos gerados no período de mais de 14 anos sem o reajuste. O ofício foi endereçado ao governador Wanderlei Barbosa, com cópia ao secretário de Estado da Administração, Paulo César Benfica Filho.

A solicitação da AJUSP/TO se dá em cumprimento à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que negou por 9 votos a 2, os embargos de declaração do governo do Tocantins, e reconheceu o direito dos servidores ao reajuste concedido e revogado ainda em 2007.

Segundo a AJUSP/TO, a ação judicial dos 25% é coletiva e o mérito julgado pelo STF determina que o reajuste seja aplicado nas tabelas financeiras dos servidores públicos do quadro geral, Adapec, Ruraltins, Naturatins e também da Saúde.

“A AJUSP/TO, atuando em prol dos anseios de seus associados, protocolou esse ofício cobrando urgência na implementação e correção das tabelas financeiras. Essa é a nossa prioridade no momento: corrigir as tabelas, aplicar o reajuste de 25% para, então, abrir um canal de negociação e tratar dos passivos gerados pela não implementação do direito. E o Governador, dependendo da vontade política de resolver o problema e acabar com a longa espera dos servidores neste caso, poderia fazer essa implementação até por meio de um Medida Provisória, por exemplo. Está nas mãos dele, pois o parecer da Suprema Corte já foi favorável ao direito do servidor”, pontuou o presidente da AJUSP/TO, Cleiton Pinheiro.
(Do site AJUSP/TO)
(Foto: Divulgação)