Câmara aprova novas regras para consignados, sequestro de bens e proteção a idosos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) um projeto de lei relatado pelo deputado Danilo Forte (União-CE) que altera diversas legislações com impacto direto sobre crédito consignado, sequestro de bens e proteção de aposentados e pensionistas.

Entre os pontos centrais, o texto atualiza o Decreto-Lei 3.240/41, ampliando as hipóteses de sequestro de bens – inclusive os obtidos de forma lícita – em casos de crimes contra a administração e a fé pública, além de descontos indevidos em benefícios do INSS. O sequestro poderá ser autorizado ainda na fase de investigação, mediante decisão judicial, e abranger bens transferidos a terceiros de forma gratuita ou simbólica, assim como de empresas ligadas ao investigado.

No campo do crédito consignado, as exigências ficam mais rígidas: o desconto em folha só poderá ocorrer mediante autorização biométrica, reconhecimento facial ou assinatura eletrônica qualificada. O beneficiário deverá ser previamente informado e terá possibilidade de contestação. Após cada contratação, o benefício será bloqueado para novas operações até novo desbloqueio presencial ou autenticado. O texto proíbe o uso de procuração ou contratação por telefone.

O projeto também altera as regras do Fundo Nacional do Idoso, determinando que o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa priorize projetos voltados à saúde, lazer, inclusão digital, educação financeira e prevenção de golpes.

Durante o debate, deputados reconheceram avanços na proteção dos aposentados, mas houve críticas de que a proposta favorece os bancos, ao não responsabilizá-los diretamente por descontos irregulares. “Temos que agir com a mesma firmeza contra instituições financeiras que diariamente lesam consumidores”, afirmou o deputado Duarte Jr. (PSB-MA).

Para o relator, no entanto, as medidas “dificultarão fraudes sistêmicas e devolverão segurança aos beneficiários, especialmente os mais vulneráveis”.

(Por redação)