Coren quer suspensão parcial do concurso em razão de salário está abaixo do piso nacional da Enfermagem

O Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins (Coren-TO) ingressou na Justiça com uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Santa Rita do Tocantins por estipular salários abaixo do piso nacional da Enfermagem no concurso público em andamento no município.

O pedido de liminar requer a suspensão parcial do concurso e a retificação do edital no que diz respeito à remuneração oferecida aos cargos de enfermeiros e técnicos de Enfermagem.

A Procuradoria do Coren-TO argumentou que os vencimentos propostos no certame estão em desacordo com a Lei n. 14.434/2022, que instituiu o Piso aos profissionais da Enfermagem.

Segundo a legislação, o valor fixado para o cargo de enfermeiro é de R$ 4.750,00, sendo 70% desse valor para técnicos de Enfermagem, que corresponde ao valor de R$ 3.325,00. No entanto, a Prefeitura de Santa Rita do Tocantins definiu o salário de R$ 3.600,00 para enfermeiros e R$ 1.800,00 para técnicos, com carga horária de 40 horas semanais.

Diante disso, o Coren-TO solicitou à Justiça que seja concedida uma liminar em regime de urgência para suspender o concurso público, especificamente no que diz respeito aos cargos relacionados à Enfermagem, e retificar a remuneração desses profissionais, levando em consideração o piso da categoria. É requerido ainda o pagamento de multa diária em caso de descumprimento, com valor a ser estipulado pelo juiz.

O concurso público é regido pelo Edital 001/2023 e está sendo realizado pelo Instituo Nacional de Educação, Pesquisa, Instrução e Segurança Pública (Inep Brasil)

São oferecidas três vagas imediatas para o cargo de enfermeiro e seis para cadastro de reserva (CR). Já para o cargo de técnico de Enfermagem estão previstas duas vagas imediatas e quatro para o CR.

(Da ascom do Coren-TO)

(Foto: Divulgação)