POLÍTICA
Justiça reconhece legalidade e MP arquiva investigação sobre pagamentos do prefeito de Colinas
Câmara Municipal também declara caducidade e arquiva denúncia; decisão reforça entendimento jurídico sobre 13º e férias de agentes políticos
O prefeito de Colinas do Tocantins, Ksarin, obteve uma importante vitória jurídica após o Ministério Público do Tocantins (MPTO) determinar o arquivamento da Notícia de Fato que apurava o pagamento de 13º salário e terço constitucional de férias referentes ao exercício do mandato.
A decisão, formalizada no procedimento nº 2025.0012841, concluiu pela inexistência de dolo ou prejuízo ao erário. Conforme o documento, os pagamentos possuem respaldo constitucional, com base no artigo 7º, inciso XVII da Constituição Federal, além do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 484, que reconhece a possibilidade de agentes políticos receberem tais verbas quando houver previsão legal.
Segundo a fundamentação, também há amparo na Lei Orgânica Municipal e em legislações específicas do município de Colinas, que autorizam expressamente o pagamento desses direitos. O MP destacou ainda que, diante de questionamentos, houve revisão administrativa e restituição de valores considerados controversos, demonstrando boa-fé e zelo com os recursos públicos.
Câmara arquiva denúncia por decurso de prazo
Em paralelo, a Câmara Municipal de Colinas declarou a caducidade e determinou o arquivamento da Denúncia nº 001/2025. O ato da presidência reconheceu que o prazo legal de 90 dias previsto no Decreto-Lei nº 201/1967 foi ultrapassado sem julgamento final pelo plenário, o que levou ao encerramento do processo administrativo.
O arquivamento ocorreu sem prejuízo de nova denúncia, conforme prevê a legislação, mas encerra formalmente o procedimento instaurado.
Entendimento jurídico consolidado
As decisões reforçam o entendimento de que o pagamento de décimo terceiro salário e férias a agentes políticos é constitucional quando previsto em lei municipal específica, alinhando-se à jurisprudência do STF e às normas locais.
Para a gestão municipal, o desfecho representa o reconhecimento da legalidade dos atos praticados e reafirma o compromisso com a transparência e a responsabilidade administrativa.
O caso, que gerou debates políticos e repercussão regional, agora tem desfecho jurídico formal com o arquivamento nos dois âmbitos — ministerial e administrativo.
(Da redação)
(Foto: Reprodução instagram)
