O deputado estadual Issam Saado emitiu parecer pela aprovação da Medida Provisória nº 27 – que trata da redução na base de cálculo, isenção e crédito presumido de ICMS em operações específicas – na Comissão de Finanças, em reunião na tarde desta quarta-feira, 14, na condição de relator.
A MP 27 é uma proposta do governo do Estado e prevê uma redução na base de cálculo do ICMS à empresas optantes do Simples Nacional, a fim de assegurar a manutenção do apoio no enfrentamento de problemas econômico-financeiros derivados do cenário de instabilidade em razão da pandemia do coronavírus.
De acordo com o relatório “é importante ressaltar que a medida visa garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais, com a redução da base de cálculo do ICMS, diminuindo o impacto social decorrente das consequências do decreto de calamidade em todo território do Estado do Tocantins, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus”.
Conforme análise técnica da Comissão de Finanças no parecer considerando o estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Legislativo, fica dispensada a necessidade de atingimento de resultados fiscais.
Por fim, o relator conclui que embora a Medida cause impacto no orçamento público estadual decorrente da queda de arrecadação e do aumento de gastos, estes impactos ocorrerão durante o período em que vigorará o estado de calamidade pública.
Além disso, importante ressaltar que a MP tem por escopo “a garantia de subsistência, empregabilidade e manutenção sustentável das empresas, não havendo nenhum óbice a sua aprovação, considerando demonstrada a adequação orçamentária e financeira da proposição”.
A MP segue para apreciação e votação no plenário da Assembleia por todos os parlamentares.
(Da Redação)
