Atraso na quitação do IPVA impede o licenciamento do veículo, impossibilitando sua circulação regular, podendo resultar em remoção, além de gerar multas e juros
A pessoa beneficiada não estará isenta das demais exigências que constam no processo de renovação da CNH
Código Penal Brasileiro especifica que falsificar documentos públicos, ou alterá-los, pode resultar em uma pena de reclusão de dois a seis anos
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