AÇÃO CIVIL PÚBLICA11 meses atrás
MPTO requer fiscalização e interdição em todos os balneários com licenças ambientais inválidas ou vencidas
A Polícia Militar Ambiental deve participar, em conjunto com o Naturatins, das fiscalizações e do levantamento das intervenções irregulares em APPs, como desmatamentos e construções
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