Decisão é sobre a obrigatoriedade de comprovação da vacinação contra Influenza Equina para a participação de equídeos em eventos agropecuários realizados no Estado
A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio do Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nauamc) de Araguaína, entrou com recurso na Justiça...
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