Moradores do Setor Itaipu são os primeiros a receber visitas do Programa de Regularização Fundiária Casa Legal

Os moradores do Setor Itaipu já estão recebendo as visitas do Programa de Regularização Fundiária Casa Legal, realizado pela Prefeitura de Araguaína, em parceria com o Tribunal de Justiça do Tocantins TJTO). O programa atenderá tanto as famílias que ocuparam áreas públicas quanto às propriedades particulares invadidas até 2016, independente dos diferentes níveis econômicos.

Nessa primeira etapa serão atendidas 400 famílias dos setores: Araguaína Sul, Coimbra, Esplanada e Itaipu.

O primeiro cadastro da equipe de assistentes sociais foi na casa do funcionário público Cláudio Figueiredo. “Nós compramos a casa em 1996 e segundo informações da dona, o terreno era uma doação da Prefeitura. Hoje temos uma cessão de direito da área e o que queremos, junto da população, é a regularização”, explicou.

O desejo ressaltado pelo morador é um dos motivos pelo qual o prefeito Wagner Rodrigues deu início ao programa, que inicialmente atenderá 400 famílias. “Nós tínhamos uma cobrança aqui por parte dos proprietários e vamos poder ajudar milhares de famílias de Araguaína a ter o seu documento, o registro de seu imóvel para que possa investir com a segurança de que o imóvel é dele”, afirmou.

O lançamento da ação contou com a presença de representantes da Justiça. “Eu acredito que vai ser um sucesso. Estamos levando segurança e garantia para as famílias. Isso vai trazer benefícios tanto para o Município quanto para as pessoas. Estou muito alegre participando desse momento”, contou o presidente do TJTO, desembargador João Rigo.

Visitas
Neste início do programa, as famílias das quadras 17, 17-A e 17-B, do Setor Itaipu, serão visitadas por assistentes sociais. As equipes estarão vestindo calça jeans, camiseta branca com identificação do Casa Legal e crachá da Prefeitura de Araguaína.

Para ingressar no programa, o morador deve apresentar documento pessoal com foto, CPF e comprovantes de estado civil, residência, renda e posse do imóvel, entre outras informações, para preenchimento do cadastro. Nenhum tipo de documento será levado pelos técnicos.

Modalidades
Após o cadastro será identificado em qual modalidade se enquadra o morador. Para ser classificado como de interesse social (REURB-S), o beneficiário deve ser cadastrado no CadÚnico (Cadastro Único) e receber auxílio financeiro de programa social ou ter renda bruta familiar menor que cinco salários-mínimos mensais. Nesse caso, não terão custo do processo administrativo do registro imobiliário. Os que não se enquadram nesses critérios são de interesse específico (REURB-E).

Parceria com a Justiça
A atuação da Prefeitura é junto ao Núcleo de Preservação e Regularização Fundiária, do TJTO. Em março, o prefeito Wagner Rodrigues assinou um termo de cooperação com o órgão, traçando metas e dispondo servidores para auxílio nos processos que atende a Lei Federal nº 13.465/17, que instituiu a Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
O programa está regulamentado pelo Decreto nº 061/2021, publicado no Diário Oficial do Município em 6 de julho de 2021. (Marcelo Martin)