Os deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira, 13, a Medida Provisória nº 12, que reduz de 12% para 7% a base de cálculo do Imposto sobre Circulação...
O governo do Tocantins publicou a Medida Provisória nº 12/23, que reduz de 12% para 7% o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS)...