Com 95% dos cargos ocupados por comissionados, MPTO pede na Justiça concurso público para o Impar

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína, ingressou com ação civil pública contra o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Araguaína (Impar), exigindo a realização imediata de concurso público para regularizar a situação funcional da autarquia, que há 35 anos opera sem quadro efetivo.

Segundo apurado pelo MPTO, 95% dos cargos no Impar são ocupados por comissionados, muitos deles por indicação política, o que fere os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e eficiência. A entidade, que deveria atuar de forma autônoma e independente, se comporta hoje como extensão direta do Poder Executivo municipal.

“O cenário é absolutamente inaceitável. O instituto opera à margem da legalidade e ignora sua natureza jurídica de autarquia. A estrutura precária, formada quase exclusivamente por cargos comissionados, compromete a finalidade da entidade e afronta a moralidade administrativa”, afirmou a promotora de Justiça Kamilla Naiser, autora da ação.

O MPTO requer que a Justiça determine a obrigação de realização de concurso público no prazo de até 180 dias, conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 197/2025, recém-aprovada. A ação também solicita tramitação prioritária do processo, por envolver defesa do patrimônio público e social, e estabelece multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento.

Contradições e adiamentos

Ainda em setembro de 2023, o próprio Impar reconheceu a irregularidade e chegou a divulgar cronograma para realização do certame. No entanto, os trâmites foram interrompidos sem justificativas.

Em abril deste ano, a autarquia voltou a prometer a publicação do edital até o final do mês. Dois dias após essa declaração, no entanto, uma nova portaria adiou o concurso para 30 de julho de 2025, demonstrando, segundo o MPTO, uma conduta protelatória e contraditória.

Passados mais de 30 dias desde o novo prazo estipulado, o edital segue sem ser publicado, o que, para o Ministério Público, reforça o comportamento omissivo e a falta de compromisso com a legalidade por parte da gestão do instituto.

Interesse público e moralização

O MPTO reforça que a ação judicial tem como objetivo a defesa do interesse público e a moralização da administração pública. “Trata-se de uma medida necessária para garantir que o Impar atue conforme sua finalidade legal, com servidores concursados e comprometidos com a eficiência e transparência na gestão previdenciária dos servidores de Araguaína”, ressaltou a promotora.

(Com informações da Agência Tocantins)

(Foto: Divulgação)