MPTO entrou com uma ACP contra a BRK que requer plano de contingência e água potável para moradores de Araguaína

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a BRK Ambiental para exigir medidas imediatas contra as constantes interrupções no abastecimento de água em Araguaína. Na ação, a 5ª promotoria de Justiça de Araguaína requer que a empresa garanta o fornecimento de água por meio de caminhões-pipa ou pontos comunitários sempre que a interrupção no serviço ultrapassar 24 horas. O MPTO aguarda a resposta sobre o pedido da liminar. 

O pedido formulado na ação estabelece obrigações graduais para regularizar o atendimento prestado à população. O promotor de Justiça Helder Lima Teixeira, requer que a concessionária apresente, no prazo de 10 dias, um plano de emergência e contingência específico para o município, acompanhado de um planejamento operacional voltado para o período de estiagem. Caso ocorram paralisações não programadas superiores a 12 horas, a empresa precisará assegurar imediatamente a distribuição de água para serviços essenciais, como hospitais, creches e escolas.

Dever de transparência

O documento requer também a imposição do dever de transparência operacional e comunicação prévia sobre interrupções programadas. Para paradas emergenciais, a concessionária deve emitir comunicados logo após a identificação da falha e atualizar a população a cada seis horas. 

A ação requer ainda a preservação dos registros operacionais desde 2022, o envio dos dados de interrupções de 2024 em até 15 dias, a elaboração de um diagnóstico técnico em 30 dias e a apresentação, em até 45 dias, de um plano executivo de adequação estrutural com metas para 60, 120 e 180 dias. A empresa também deverá encaminhar relatórios mensais de acompanhamento durante um ano ao MPTO, à Agência Tocantinense de Regulação (ATR) e à Agência de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos de Araguaína (Arfa).

Motivação da ação

A medida baseia-se em investigações da 5ª Promotoria de Justiça de Araguaína, que reuniu denúncias de moradores, queixas do Procon e relatórios da ATR. A fiscalização confirmou que o desabastecimento é recorrente desde 2022. Laudos técnicos indicam falhas graves e o descumprimento de deveres básicos, como a falta de mitigação de riscos conhecidos desde 2012, incluindo a ameaça de colapso no Poço Tubular Profundo do Setor Maracanã.

Multas e indenização

O promotor de Justiça também requereu a aplicação de multas diárias em dois níveis: O descumprimento das obrigações materiais de fornecimento de água e contingência emergencial prevê multa de R$100 mil por dia, com teto inicial fixado em R$1 milhão por episódio. Já o atraso no envio de relatórios, planos de contingência e dados operacionais prevê penalidade de R$25 mil diários, também limitada a R$1 milhão por obrigação. 

A ação solicita ainda a condenação da empresa ao pagamento de R$ 1 milhão a título de danos morais coletivos, além da realização de auditoria técnica para apurar e ressarcir eventuais cobranças indevidas causadas pela passagem de ar na tubulação.

(Da Dicom do MPTO)
(Foto: Imagem gerada por IA)