De autoria de Issam Saado, PL pode alterar Código Tributário do TO para parcelar ITCMD em até 24 vezes

Um Projeto de Lei (PL) apresentado pelo deputado estadual Issam Saado nesta terça-feira, 26, sugere ao governo do Estado a aprovação de uma Lei que altera o Código Tributário do Tocantins, para que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) possa ser parcelado em até 24 vezes.

O referido imposto é recolhido aos cofres públicos quando do falecimento (causa mortis) ou em caso de doação de quaisquer bens ou direitos.

“Com a pandemia de Covid-19, alguns assuntos passaram a ser mais evidentes. É o caso deste imposto sobre as transmissões não onerosas de bens ou direitos, como a herança e a doação. Acredito que o Tocantins, a exemplo de outros Estados, também possa parcelar o imposto em até 24 vezes e ajudar seus cidadãos. Muitas perdas devido a pandemia fizeram famílias demonstrarem uma maior preocupação com a organização do seu patrimônio e passaram a buscar informações sobre planejamentos sucessórios”, justifica o parlamentar.

O PL segue para análise das Comissões Parlamentares de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle. Em seguida, deve passar pela análise de todos os parlamentares em Plenário e, caso aprovado pelo Legislativo, segue para ser sancionado pelo governo do Estado.
(Com informações da ascom do deputado)