Justiça derruba portaria que suspendeu incentivos fiscais aos frigoríficos

O Tribunal de Justiça (TJTO) derrubou a portaria nº 1.216, de 30 de setembro, que revogou os Termos de Acordo de Regime Especial (Tare) que concediam incentivos fiscais aos frigoríficos. A liminar saiu após um frigorífico de Paraíso do Tocantins propor um mandado de segurança no Tribunal de Justiça.

A decisão em liminar, que foi proferida pelo juiz Jocy Gomes de Almeida, deu um prazo de 24 horas para que o secretário de Estado da Fazenda, Sandro Henrique Armando, volte os benefícios sob pena de serem aplicadas as sanções penais e administrativas cabíveis, além de multa pessoal pelo descumprimento da ordem.

Com retirada do incentivo fiscal, os produtores de gado terão que pagar 12% e, quanto aos frigoríficos, a carga tributária do ICMS passou de 1% para 7%.

Sindicarne
Para o presidente executivo do Sindicato das indústrias de Carne do Tocantins (Sindicarne), Gilson Ney Bueno Cabral, a medida do governo é muito preocupante. “Foi uma mudança radical nas regras do jogo, porque prejudica de sobremaneira as indústrias. É inviável a indústria e o produtor sobreviverem. Se um produtor hoje colocar 100 bois para vender, ele tem que pegar o dinheiro de 12 e pagar um imposto para o Estado. É um carga tributária absurda que em nenhum lugar do Brasil tem”, criticou o presidente.

Para ele, vai diminuir a geração de renda do Estado, a arrecadação de imposto, o giro da mercadoria nos municípios e o número de vaga de emprego. “Os produtores rurais serão extremamente penalizados. O governo tomou uma decisão unilateral, pegou todo mundo de surpresa e infelizmente está parando a economia do Estado. O governo nunca nos chamou para sentar à mesa. O setor está aberto para qualquer hora conversar”, disse.
(Por Raimunda Costa)