O presidente da Câmara Municipal de Araguaína, Aldair da Costa Sousa, o Gipão, enviou para o prefeito Ronaldo Dimas o autógrafo de lei nº 3122, de 5 de novembro deste ano.
O autógrafo faz referência ao Projeto de Lei n 058/2019 de autoria do vereador Delaite Rocha Silva, o Professor Delan (PSDB). O PL dispõe sobre atendimento e acompanhamento psicológico na rede municipal de ensino de crianças e profissionais da rede municipal de ensino.
“Esse projeto foi aprovado por unanimidade na última votação, contudo, o Executivo Municipal vetou. Nas alegações, justificou o veto em artigos da Constituição Federal que não têm relação com o projeto”, contou o tucano.
Em um trecho do autógrafo diz que o atendimento e o acompanhamento psicológicos de que trata essa lei só poderão ser realizados por profissionais habilitados com formação e/ou especialidade em psicologia.
O documento menciona ainda que o Poder Executivo Municipal poderá, após regulamentar esta lei, fazer parcerias ou convênios com empresas privadas, faculdades ou qualquer outras entidades que possam ofertar o atendimento psíquico previsto nesta norma, respeitadas as técnicas e normas de saúde atualmente vigentes.
O autográfo informa ainda que o Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei, quanto:
- ao número de profissionais a serem contratados;
- à forma de prestação dos serviços;
- à remuneração ou ao vencimento;
- à dotação orçamentária;
- ao mais que couber.
Mesmo assim, o autografo de lei foi vetado pelo executivo municipal. Contudo, o autor do projeto diz que buscará apoio para derrubar o veto.
(Por Raimunda Costa)
