A prefeita de Rio da Conceição, Edinalva Oliveira (PT), acatou a recomendação do Ministério Público Estadual (MPE) e publicou um novo decreto revogando a regra que restringia a entrada no território da cidade. O texto com a proibição tinha sido publicado nesta quinta-feira, 22.
De acordo com o G1 Tocantins, a medida impedia pessoas que não fossem moradoras ou não tivessem recebido pelo menos uma dose da vacina contra Covid-19 de circularem pelo município de 12h da sexta feira até o domingo, assim como aos feriados.
Essa proibição chamou atenção do Ministério Público, que considerou o texto inconstitucional e recomendou a revogação.
Entenda a Recomendação do MP
O Ministério Público do Tocantins expediu nessa sexta-feira, 23, Recomendação Administrativa à prefeita para que revogasse, imediatamente, o artigo 4º do Decreto Municipal nº 100, de 22 de julho de 2021, que impedia pessoas não vacinadas contra a Covid-19 de entrarem no município.
Segundo o promotor de Justiça Rogério Mota, o decreto padece de legalidade e constitucionalidade, visto que as imposições limitam a liberdade de ir e vir do cidadão, não podendo ocorrer de forma indiscriminada, mesmo diante de situações de anormalidade.
(Com informações do G1 Tocantins)
