O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) suspendeu a liminar que determinava a realização de processo seletivo para colégios militares do Estado. Em decisão do presidente da Corte, desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, o Tribunal acatou as alegações da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que reforçou a legalidade do sistema de matrículas utilizado pela Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc).
O
governo destacou ainda que o período de matrículas já havia se
encerrado e que a proximidade do início do ano letivo, que começou
nessa segunda-feira, 3, impossibilitaria a execução de um processo
seletivo sob pena de afetar todo o calendário escolar para 2020.
Segundo
o desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, as alegações do
Estado configuram justificativa pertinente para a suspensão da
liminar concedida em primeira instância. “As razões tecidas pelo
Estado requerente afiguram-se suscetíveis de determinar a suspensão
dos efeitos do decisium concedida na instância
originária”, diz a decisão.
Ainda
conforme a decisão do desembargador, mais de 1.200 alunos seriam
afetados, caso o Estado fosse obrigado a cancelar as matrículas já
realizadas nas unidades de ensino atingidas pela decisão em primeira
instância. “Ademais, a decisão liminar impugnada atingiria,
também, os alunos matriculados em outras escolas, devido à
superlotação causada pela movimentação de egressos provenientes
dos colégios atingidos pela liminar guerreada”, salienta a
decisão.
“Assim,
a decisão ora impugnada implica embaraço desproporcional ao
exercício de atividade administrativa do Estado do Tocantins, em
contrariedade ao interesse público, restando configurado verdadeiro
atentado à ordem jurídico-administrativa, cujo conceito abrange a
ordem administrativa em geral, caracterizada na hipótese como
impedimento à normal execução do serviço público e ao devido
exercício das funções da Administração pelas autoridades
constituídas”, diz.
A
secretária de Estado da Educação, Juventude e Esportes, Adriana
Aguiar, destaca que a medida de acabar com o processo seletivo
para o Colégio Militar do Estado do Tocantins tem como objetivo dar
iguais condições para o acesso dos estudantes a essas unidades tão
concorridas. “A ideia é que o processo de entrada na escola seja
plural e que todos tenham acesso, de modo que o desenvolvimento
educacional caminhe junto ao desenvolvimento social. Com essa
mudança, a entrada em todas as unidades será igualitária”,
destacou.
Entenda
O
fim do processo seletivo nas escolas militares foi adotado visando
garantir oportunidades iguais a todos os estudantes que sonham em
ingressar nesta modalidade de ensino, conforme destacou nesta semana
o governador Mauro Carlesse.
“O
Estado precisa ofertar a escola pública para todos, não importa se
tem o modelo militar ou do programa Jovem em Ação, que também
aumentamos de 12 para 23, e incentiva o protagonismo desses jovens.
Por isso, estamos ampliando também o número de colégios militares
para oferecer mais vagas, pois a população está pedindo isso e nós
estamos atendendo. Nossa intenção é dar oportunidade igual para
todos os estudantes de frequentar a escola que eles quiserem, sem
nenhuma barreira ou dificuldade a mais para essas crianças”,
esclareceu o governador.
(Da
Redação)