Em apoio ao governo, deputados estaduais retiram inamovibilidade dos delegados de Polícia Civil

A briga entre o governo do Estado e delegados da Polícia Civil parece que não termina. E os parlamentares dão sinais de que pretendem ir além da proposta apresentada pelo governo para a polícia civil.

Isso ficou claro durante votação da matéria na Assembleia Legislativa. Dessa vez, os deputados tiraram até a inamovibilidade dos delegados, garantia que a categoria já havia conquistado. Ou seja, daqui para frente, um delegado de polícia pode ser transferido a qualquer momento para qualquer lugar do Estado, basta a administração pública querer.

A proposta foi votada no plenário da Casa de Leis e 19 parlamentares assinaram, apresentaram e aprovaram uma Proposta de Emenda Aditiva que retira da Constituição do Tocantins a vitaliciedade e a inamovibilidade dos delegados. Com isso, um responsável por uma delegacia pode ser transferido contra a vontade por uma decisão de governo, o que até agora não era possível.

Os dois benefícios também eram garantidos também a juízes e promotores. Conforme a justificativa para a derrubada da inamovibilidade, a medida toma por base a Ação Direta de Inconstitucionalidade que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), e com o reconhecimento da Assembleia “da inconstitucionalidade da emenda constitucional nº 26, de 26 de junho de 2014”. Porém, essa ação ainda não foi julgada pelo Supremo.

Também, o Ministério Público Federal (MPF) questiona essa. O então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu que, ao tratar da Polícia Civil, a Constituição Federal de 1988 não atribuiu à carreira de delegado “o perfil nem a autonomia pretendidos pela Constituição do Estado do Tocantins”.

Para Janot, essa Emenda Constitucional 26/2014, “ao categorizar como jurídica a carreira de delegado de polícia e ao conferir-lhe independência funcional, inamovibilidade, vitaliciedade, enfraquece a efetivação do controle externo da atividade policial pelo Ministério Público”.

Na queda de braço, venceu o governo. Dos 24 deputados, 19 votaram a favor da retirada da inamovibilidade de delegados do Tocantins. Apensas 5 deputados votaram contra.

Assinam a emenda os deputados:

1.Amália Santana (PT)
2.Antônio Andrade (PHS), presidente da AL
3.Cleiton Cardoso (PTC)
4.Fabion Gomes (PR)
5.Ivory de Lira (PPL)
6.Amélio Cayres (PR)
7.Elenil da Penha (MDB)
8.Issam Saado (PV)
9.Jair Farias (MDB)
10.Jorge Frederico (MDB)
11.Ricardo Ayres (PSB)
12.Olyntho Neto (PSDB)
13.Valderez Castelo Branco (PP)

1. Vilmar de Oliveira (SD)
   15.Léo Barbosa (SD)
   16.Nilton Franco (MDB)
   17.Valdemar Júnior (MDB)
   18.Vanda Monteiro (PSL)
2. Zé Roberto (PT)
   Não assinaram a emenda:
   1.Luana Ribeiro (PR)
3. Júnior Geo (Pros)
   3.Cláudia Lelis (PV)
4. Eduardo Siqueira Campos
   5.Eduardo do Dertins