Conselho de Psicologia repudia veto ao PL que previa atendimento psicológico na rede municipal de ensino

Por meio de nota de repúdio, o Conselho Regional de Psicologia-23 ª Região, apoiado pela Associação Brasileira de Psicologia Social (Abrapso), repudia o veto de autógrafo da Lei 3.122/2019 que dispõe sobre o atendimento e acompanhamento psicológico de alunos e profissionais da educação básica e em outros órgãos de administração pública municipal de Araguaína. O documento foi divulgado nessa segunda-feira, 2.

Em um trecho a nota enfatiza que “a disponibilização da categoria profissional da psicologia possui conhecimento técnico-científico para efetivação de ações na superação das desigualdades sociais, educacionais e corroborando ainda com a efetivação do art.18 do Estatuto da Criança e Adolescente na construção, junto a equipe técnica da escola, de uma educação que respeite os princípios dos sujeitos de direitos, sem o uso de castigos físicos e degradantes”.

A psicologia no contexto escolar, conforme a nota, ainda pode colaborar com a construção de estratégias eficazes para o processo de aprendizagem e inclusão social. No âmbito da gestão pode contribuir com a formação dos docentes devido as problemáticas enfrentadas no cotidiano e propiciar autonomia aos professores no processo educacional.

Em outro trecho da nota, o Conselho Regional de Psicologia do Tocantins considera equivocado o posicionamento do prefeito (Ronaldo Dimas) que alega a inconstitucionalidade do projeto de lei por interferir na ação administrativa diante da já citada realidade da educação no município de Araguaína.

Neste ato, o Conselho Regional de Psicologia convoca aos vereadores do município de Araguaína para analisar o veto da prefeitura observando as necessidades dos estudantes, professores e gestão educacional deste município no enfrentando das situações de suicídio, homicídios, bullying, gravidez na adolescência, dentre outros processos intervenientes no ensino-aprendizagem.

Entenda o caso
O autógrafo faz referência ao Projeto de Lei n 058/2019 de autoria do vereador Delaite Rocha Silva, o Professor Delan (PSDB). O PL dispõe sobre atendimento e acompanhamento psicológico na rede municipal de ensino de crianças e profissionais da rede municipal de ensino.

“Esse projeto foi aprovado por unanimidade na última votação, contudo, o Executivo Municipal vetou. Nas alegações, justificou o veto em artigos da Constituição Federal que não têm relação com o projeto”, contou o tucano lembrando que buscará apoio para derrubar o veto.

Leia a íntegra da nota
“O Conselho Regional de Psicologia-23 ª Região, apoiado pela Associação Brasileira de Psicologia Social (Abrapso), repudia o veto de autógrafo da Lei 3.122/2019 que dispõe sobre o atendimento e acompanhamento psicológico de alunos e profissionais da educação básica e em outros órgãos de administração pública municipal de Araguaína.

Considerando a lei 13.666/2018- Lei Antibullying que alterou as diretrizes e bases da educação nacional, incluindo a responsabilidade das escolas nas medidas de combate ao bullying e a implementação obrigatória de ações para promoção e cultura de paz.

Considerando os dados informados pela Orientação Educacional da Delegacia Regional de Ensino de Araguaína, a rede estadual de ensino de Araguaína no ano de 2019 apresentou os seguintes dados: 278 notificações referentes a bullying, 70 casos com a temática de drogas, 310 notificações das diversas formas de violências, 224 casos de automutilação, 34 notificações de tentativa de suicídio e um suicídio. Ainda que as informações sejam referentes ao estado, destaca-se que esta realidade ocorre também no município de Araguaína e os serviços das políticas públicas são impactados por esta situação nas escolas.

A disponibilização da categoria profissional da psicologia possui conhecimento técnico-científico para efetivação de ações na superação das desigualdades sociais, educacionais e corroborando ainda com a efetivação do art.18 do Estatuto da Criança e Adolescente na construção, junto a equipe técnica da escola, de uma educação que respeite os princípios dos sujeitos de direitos, sem o uso de castigos físicos e degradantes.

A psicologia no contexto escolar ainda pode colaborar com a construção de estratégias eficazes para o processo de aprendizagem e inclusão social. No âmbito da gestão pode contribuir com a formação dos docentes devido as problemáticas enfrentadas no cotidiano e propiciar autonomia aos professores no processo educacional.

Desta maneira, o Conselho Regional de Psicologia do Tocantins considera equivocado o posicionamento do prefeito que alega a inconstitucionalidade do projeto de lei por interferir na ação administrativa diante da já citada realidade da educação no município de Araguaína.

No entanto, o projeto cria o cargo para colaborar com o executivo, como regulamentado no artigo 74, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguaína- TO, Resolução nᵒ 250, 10 de novembro de 2003.

Além disto, o projeto de lei prevê que a responsabilidade acerca da quantidade de profissionais, a forma de prestação de serviço, remuneração e dotação orçamentária seja do executivo, de forma que o gestor municipal mantém o poder em estabelecer as ações administrativas mais eficientes e eficazes no município. Logo, o prefeito possui atribuição de implementar a lei. Neste sentido, o chefe do poder executivo de Araguaína pode propor a construção de uma equipe multidisciplinar e/ou interdisciplinar, colaborando para o fortalecimento do compromisso social da educação, sendo a(o) psicóloga(o) um dos profissionais que integram este grupo.

Neste ato, o Conselho Regional de Psicologia convoca aos vereadores do município de Araguaína para analisar o veto da prefeitura observando as necessidades dos estudantes, professores e gestão educacional deste município no enfrentando das situações de suicídio, homicídios, bullying, gravidez na adolescência, dentre outros processos intervenientes no ensino-aprendizagem.

Ainda, a entidade permanece à disposição para o diálogo com o representante politico do poder executivo para implementação de ações relativas à Psicologia.

A Associação Brasileira de Psicologia Social Abrapso) também assina nota de repúdio”.
(Da Redação)