O Conselho Tutelar de Itaguatins alerta a população para os cuidados e medidas que devem ser tomadas em situações que ferem o Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca). O Conselho Tutelar age a partir de denúncia que deve informar o nome da vítima, do denunciado, situação e endereço ao comissariado.
“O conselho age a partir da denúncia que deve informar o nome da vítima, do denunciado, a situação e o endereço. Nessa época a grande preocupação é com o consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes. Nós lembramos que se trata da lei nº 13.106 de 2015 que
tornou crime a venda e, de acordo com a norma, é proibido fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica”, explica o conselheiro tutelar Bruno Allyson dos Santos Cardozo.
De acordo com Cardozo, caso identifique alguma situação, procure uma unidade do Conselho Tutelar ou a Polícia Militar mais próxima. Denúncias podem ser feitas também pelo disque 100 (ligação gratuita).
A Lei prevê pena de 2 a 4 anos de detenção e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil pelo descumprimento da determinação e medida administrativa de interdição do estabelecimento. Segundo Cardozo, o Conselho Tutelar de Itaguatins é formado pelos conselheiros Ana Lúcia Barboza de Souza Farias, Célia Santos Araújo Souza, Marinete Marinho Silva, Maria da Conceição Sousa de Brito e Bruno Allyson dos Santos Cardozo.
(Da ascom do Conselho Tutelar de Itaguatins)
(Foto: Divulgação)
