Ex-prefeito é condenado a devolver R$ 150 mil por não prestar contas de recursos destinados a obras

A sentença é do juiz titular da 1ª Escrivania Cível de Ananás, Marcelo Eliseu Rostirolla

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A Justiça condenou o ex-prefeito de Cachoeirinha, Messias Pereira De Oliveira, por não prestar contas dos recursos destinados a obras no município. A sentença é do juiz titular da 1ª Escrivania Cível de Ananás, Marcelo Eliseu Rostirolla e foi proferida na quinta-feira, 8.

“As prestações de contas são obrigação do gestor público consubstanciada nos princípios administrativos e constituem ferramenta importantíssima para o controle das ações dos agentes administrativos e asseguram a fiscalização do uso dos recursos públicos para que atendam tão somente aos interesses da coletividade, sendo toda e qualquer ação ou omissão que viole sua efetividade ato de improbidade administrativa punível na forma da Lei”, afirmou o juiz.

Conforme os autos do processo, o ex-prefeito não realizou a devida prestação de contas de uma quantia de R$ 75mil. O valor é referente à 2ª parcela de um convênio firmado com o Governo Estadual do Tocantins e destinado para realização de obras e reformas na cidade.

Ainda segundo os autos, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE) apontou irregulares nas contas de Messias, quando na qualidade de prefeito no ano de 2006, não fez a devida prestação de contas da 2ª parcela do convênio com o Governo estadual, através da Secretaria da Infra Estrutura do Estado do Tocantins. A destinação de recursos foi do importe de R$ 150 mil, para a construção de uma praça pública e realizar reformas na prefeitura do município.

Os autos revelam ainda que, devido à ausência de prestação de contas da referida parcela e de documentação que comprovasse a utilização dos recursos repassados, impossibilitaram o município de prestar devidas contas, assim como o deixou irregular diante do Governo Estadual.

O juiz afirmou que é evidente “a vontade, livre e consciente, do ex-prefeito em não realizar a prestação, fato que configura o dolo”, e determinou que o ex-prefeito deve ressarcir o valor integral do dano causado aos cofres públicos pela omissão debatida, assim como o condenou ao pagar multa civil equivalente a dez vezes o valor recebido à época do ato de improbidade.

O ex-prefeito de Cachoeira também teve seus direitos políticos suspensos por de quatro anos e ficará proibido por três anos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, incentivos fiscais, ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

(Natália Rezende)

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