O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) com o objetivo de regularizar a prestação de serviço de transporte escolar no município de Peixe, tanto nas rotas urbanas quanto nas rurais.
A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Mateus Ribeiro dos Reis, titular da Comarca de Peixe, que recebeu diversas denúncias e reclamações de pais de alunos, informando que o transporte escolar em Peixe não está funcionando desde o retorno das aulas.
De acordo com relatos, os familiares dos estudantes chegaram a procurar a Secretaria Municipal de Educação, mas não obtiveram respostas sobre a falta do transporte escolar. Desde o dia 1º de agosto, data de retorno às aulas, alunos que residem nos povoados de Tucuns, Rio do Peixe, Vila São Miguel, Landi, Pinicada, Tataíra e Altamira das Cruzes estão sem possibilidade de se deslocar até a escola.
“O que se evidencia no caso em tela é a situação precária da prestação de serviço de transporte escolar, no município de Peixe, totalmente fora dos padrões mínimos de segurança e dignidade estabelecidos por lei, o que compromete o acesso à escola”, disse o promotor de Justiça.
Além do pedido de regularização imediata do serviço de transporte escolar no município de Peixe, o Ministério Público do Tocantins também requer imposição de multa pessoal ao prefeito José Augusto Bezerra Lopes, em caso de descumprimento de decisão judicial.
(João Lino Cavalcante)
