O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou Ação Civil Pública nesta quinta-feira, 17, com pedido de liminar, para que o governo do Tocantins seja obrigado a apresentar, no prazo de 30 dias, projeto de prevenção e combate a incêndio e pânico na cadeia pública de Tocantinópolis.
A ação justifica que a ausência do sistema expõe a risco a integridade física e a vida dos reeducandos e dos profissionais que trabalham na unidade prisional.
O promotor de Justiça Celsimar Custódio relata que um inquérito civil público apurou, a partir de uma vistoria do Corpo do Bombeiros requerida pelo MPTO, que a cadeia não possui um plano de prevenção e proteção a incêndio e pânico e nem certidão de regularidade expedida pela corporação.
Após essa constatação, o MPTO requisitou providências administrativas à Secretaria Estadual de Cidadania e Justiça e à Superintendência de Administração Penitenciária com base na recomendação do Corpo de Bombeiros, porém o poder público não respondeu às solicitações
Diante desta omissão, a Ação requer que seja concedido, em caráter liminar, o prazo de 30 das para que o Estado do Tocantins apresente ao Corpo de Bombeiros o projeto de prevenção e de combate a incêndio e pânico destinado à cadeia pública de Tocantinópolis, sob pena de imposição de multa diária pelo descumprimento.
No mérito da Ação, requer ainda, a reforma e adequação do prédio e a aquisição dos equipamentos necessários, no prazo máximo de 60 dias após a aprovação do projeto.
(Denise Soares)
